Salário-maternidade para quem nunca contribuiu: tem direito?
Quem nunca contribuiu e nunca trabalhou com carteira assinada ou na roça, em regra, não é segurada do INSS, e o salário-maternidade é pago à segurada. Mas há caminhos: a trabalhadora rural, quem já teve carteira e quem passa a contribuir antes do parto podem ter direito.
- Quem recebe
- A segurada da Previdência Social, por 120 dias, a partir de até 28 dias antes do parto (Lei 8.213/1991, art. 71)Lei
- Carteira assinada
- Empregada, doméstica e avulsa recebem sem carência (art. 26, VI)Lei
- Trabalhadora rural
- A segurada especial recebe um salário mínimo provando a atividade no campo; a lei fala em 12 meses e o Regulamento em dez (art. 39, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 93, § 2º)Lei
- Carência
- O STF declarou inconstitucional a exigência de carência para o salário-maternidade (ADI 2110, 21/3/2024)Lei
- Contribuição facultativa
- Vale a partir da inscrição e do primeiro pagamento, sem pagar meses anteriores (Decreto 3.048/1999, art. 11, § 3º)Prazo
- Seu caso
- Quem já contribuiu e parou pode estar no período de graça (Lei 8.213/1991, art. 15)Você
Lei 8.213/1991, arts. 11, 13, 15, 25, 26, 27, 27-A, 39, 71 e 73; Lei 8.212/1991, arts. 21 e 30; Decreto 3.048/1999, arts. 11, 29 e 93; STF, ADI 2110. Confira o seu caso com um advogado.
Por que a resposta depende de ser segurada do INSS
O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data do parto (Lei 8.213/1991, art. 71). Ser segurada não depende só de ter pago o carnê: a lei liga a pessoa ao INSS de formas diferentes.
Quem nunca trabalhou com carteira assinada, nunca trabalhou na roça como segurada especial e nunca pagou contribuição como autônoma ou facultativa, em regra, não é segurada, e por isso não recebe o salário-maternidade do INSS. Isso não fecha a porta: o caminho da contribuição facultativa está mais abaixo.
Na carteira assinada, quem desconta e recolhe a contribuição é o empregador (Lei 8.212/1991, art. 30, I, a e b, e V), e a empregada, a doméstica e a trabalhadora avulsa recebem o salário-maternidade sem carência (art. 26, VI). Na roça, a segurada especial não precisa ter pago carnê (art. 39, parágrafo único). Muitas mulheres nessa situação acham que nunca contribuíram.
Quem tem direito em cada categoria está no guia de salário-maternidade: quem tem direito.
Situações em que quem acha que nunca contribuiu pode receber
Cada linha da tabela é uma porta diferente da lei. O que decide é a sua situação na data do parto ou do afastamento.
| Situação | Como pode receber | Onde está a regra |
|---|---|---|
| Trabalhadora rural, pescadora artesanal ou extrativista, sozinha ou em regime de economia familiar, que nunca pagou carnê | Como segurada especial, provando a atividade no campo antes do benefício, no valor de um salário mínimo; a lei fala em 12 meses e o Regulamento em dez, e o período exigido depois da ADI 2110 se confere com um advogado | Lei 8.213/1991, art. 11, VII, e art. 39, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 93, § 2º |
| Trabalha com carteira assinada, inclusive como doméstica | Como empregada, sem carência; quem desconta e recolhe a contribuição é o empregador | Art. 26, VI; Lei 8.212/1991, art. 30, I, a e b, e V |
| Saiu do emprego há pouco tempo | Pelo período de graça, em regra até 12 meses depois da última contribuição, com mais 12 meses para a desempregada que comprova a situação | Art. 15, II e § 2º |
| Já contribuiu, perdeu a qualidade de segurada e volta a contribuir antes do parto | Pela nova filiação: a lei pede, a partir dela, metade da carência do art. 25, III, e como essa regra se aplica depois da ADI 2110 se confere com um advogado | Art. 27-A; STF, ADI 2110 |
| Nunca contribuiu e passa a contribuir como facultativa antes do parto | Como segurada facultativa, a partir da inscrição e do primeiro pagamento em dia | Art. 13; Decreto 3.048/1999, art. 11, § 3º; STF, ADI 2110 |
| Trabalha por conta própria ou é MEI | Como contribuinte individual, com as contribuições em dia | Art. 25, III, e ADI 2110 |
A desempregada tem guia próprio: auxílio-maternidade para desempregada. A trabalhadora rural também: salário-maternidade rural. A MEI está no guia de salário-maternidade MEI.
Contribuir como facultativa durante a gravidez: o que diz a lei
É segurada facultativa quem se filia ao INSS mediante contribuição sem ter atividade que a torne segurada obrigatória, como a dona de casa e a estudante (Lei 8.213/1991, art. 13; Decreto 3.048/1999, art. 11, § 1º, I e III).
A lei pedia 10 contribuições para a contribuinte individual, a segurada especial e a facultativa (Lei 8.213/1991, art. 25, III). Em 21 de março de 2024, o STF declarou inconstitucional a exigência de carência para o salário-maternidade, no julgamento da ADI 2110, com trânsito em julgado em 24 de outubro de 2024. A norma atualizada da Câmara traz o inciso com a nota de remissão às ADIs 2.110 e 2.111, e o Regulamento ainda repete as dez contribuições mensais, na redação de 2000 (Decreto 3.048/1999, art. 29, III).
A filiação como facultativa gera efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não pode retroagir e não permite pagar contribuições de meses anteriores à inscrição (Decreto 3.048/1999, art. 11, § 3º). Depois de inscrita, a facultativa só pode pagar contribuições em atraso se não tiver perdido a qualidade de segurada (Decreto 3.048/1999, art. 11, § 4º).
A alíquota da facultativa é de 20% do salário de contribuição, ou de 11% sobre o salário mínimo no plano que exclui a aposentadoria por tempo de contribuição. A facultativa sem renda própria que se dedica só ao trabalho doméstico na própria casa, de família de baixa renda inscrita no CadÚnico com renda mensal de até dois salários mínimos, pode pagar 5% (Lei 8.212/1991, art. 21, caput, § 2º, I e II, b, e § 4º).
A facultativa mantém a qualidade de segurada por até 6 meses depois de parar de contribuir (Lei 8.213/1991, art. 15, VI). Se esse prazo terminar antes do benefício sem nova contribuição, a qualidade de segurada pode ser perdida (art. 15, VI e § 4º).
O INSS pode analisar a data da inscrição, a data do pagamento e a data do parto. A situação de cada pedido se confere com um advogado antes de contribuir ou de pedir.
O valor para quem contribuiu pouco ou nunca pagou carnê
A lei assegura o valor de um salário mínimo no salário-maternidade pago diretamente pelo INSS (Lei 8.213/1991, art. 73, caput).
Recebem um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurados em período de até quinze meses (art. 73, III). Com poucas contribuições, a conta fica baixa, e vale o piso de um salário mínimo do caput.
Recebe um salário mínimo (art. 39, parágrafo único), ou um doze avos do valor sobre o qual incidiu a sua última contribuição anual, se contribuiu (art. 73, II).
O cálculo em cada categoria está no guia de valor do salário-maternidade, e o pedido no guia de como dar entrada no salário-maternidade. Se o INSS negou, veja salário-maternidade indeferido.
O que reunir para conferir se você tem direito
O primeiro passo é descobrir se você já é segurada, sem saber, por carteira assinada antiga ou por trabalho na roça.
Com a carteira de trabalho, o extrato de contribuições e a data prevista do parto, é possível ver se há vínculo, se o período de graça ainda vale ou se a contribuição facultativa é o caminho. A conversa pelo WhatsApp não gera compromisso.
- Carteira de trabalho, física ou digital
- Extrato de contribuições (CNIS)
- Atestado ou exame com a data prevista do parto, ou a certidão de nascimento
- Documentos do trabalho na roça, se for o seu caso
- Comprovantes de contribuição como facultativa ou MEI
- Comprovante de inscrição no CadÚnico, se pagou 5%
Três passos, sem sair de casa.
A conversa começa pelo WhatsApp, por texto ou por áudio, com perguntas que organizam a sua situação, e a análise do caso é feita por advogados inscritos na OAB, em todo o Brasil.
Você chama no WhatsApp pelo benefício que procura e conta o que aconteceu: a sua idade, como contribuiu, o problema de saúde ou o acidente, e se já fez pedido ao INSS. Pode ser por texto ou por áudio.
As informações são organizadas e encaminhadas a um advogado previdenciário, que avalia os requisitos, os documentos e os prazos e explica, em linguagem simples, o caminho possível.
Se houver caso, você recebe as condições do atendimento e os próximos passos com clareza. A decisão de seguir é sua, sem pressão.
Não precisa ter tudo em mãos para chamar: a carteira de trabalho e o extrato de contribuições podem ser reunidos depois, com a orientação do advogado.
Dúvidas sobre salário-maternidade para quem nunca contribuiu
As perguntas de quem está grávida, nunca pagou o INSS e quer saber se pode receber, respondidas com a regra da lei.
Quem nunca contribuiu tem direito a salário-maternidade?
Em regra, não, porque o benefício é devido à segurada da Previdência Social (Lei 8.213/1991, art. 71). Mas a trabalhadora rural segurada especial recebe sem ter pago carnê (art. 39, parágrafo único), quem teve carteira assinada pode estar no período de graça (art. 15) e quem passa a contribuir como facultativa antes do parto pode ter direito. Um advogado confere qual desses caminhos serve ao seu caso.
Posso começar a pagar o INSS grávida e receber o salário-maternidade?
Pode ter direito. A filiação como facultativa vale a partir da inscrição e do primeiro pagamento, sem retroagir (Decreto 3.048/1999, art. 11, § 3º), e o STF declarou inconstitucional a exigência de carência para o salário-maternidade (ADI 2110, julgada em 21/3/2024). O que se exige é ser segurada no início do benefício (Lei 8.213/1991, art. 71). Quem já foi segurada e perdeu essa qualidade cai na regra de nova filiação (art. 27-A). Como o INSS pode analisar as datas da inscrição, do pagamento e do parto, o caso se confere com um advogado antes de contribuir.
Quantas contribuições preciso para receber o salário-maternidade?
A empregada, a doméstica e a avulsa não precisam de carência (Lei 8.213/1991, art. 26, VI). Para a contribuinte individual, a segurada especial e a facultativa, a lei pedia 10 contribuições (art. 25, III), exigência que o STF declarou inconstitucional na ADI 2110.
Dona de casa pode pagar 5% e ter direito ao salário-maternidade?
A facultativa sem renda própria que se dedica só ao trabalho doméstico na própria casa, de família inscrita no CadÚnico com renda mensal de até dois salários mínimos, pode contribuir com 5% sobre o salário mínimo (Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, b, e § 4º). Com a contribuição em dia, ela é segurada facultativa.
Trabalhadora rural que nunca contribuiu pode receber?
Pode, como segurada especial, sem ter pago carnê, no valor de um salário mínimo (Lei 8.213/1991, art. 39, parágrafo único). A lei fala em atividade rural, ainda que descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao início do benefício, e o Regulamento fala em dez meses antes do parto (Decreto 3.048/1999, art. 93, § 2º). Como o STF derrubou a carência do salário-maternidade na ADI 2110, quem tem menos tempo de roça não deve concluir sozinha que perdeu o direito: as datas e as provas se conferem com um advogado.
Já trabalhei de carteira, mas estou parada. Tenho direito?
Pode ter, se ainda estiver no período de graça: em regra até 12 meses depois da última contribuição, prazo que pode chegar a 24 meses para quem pagou mais de 120 contribuições sem perder a qualidade de segurada e ganha mais 12 meses para a desempregada que comprova a situação (Lei 8.213/1991, art. 15, II, §§ 1º e 2º). Quem já passou desse prazo e volta a contribuir cai na regra de nova filiação (art. 27-A), e como ela se aplica depois da ADI 2110 se confere com um advogado.
Posso pagar meses atrasados para conseguir o benefício?
A facultativa não pode pagar contribuições de meses anteriores à inscrição (Decreto 3.048/1999, art. 11, § 3º) e, depois de inscrita, só paga em atraso se não tiver perdido a qualidade de segurada (art. 11, § 4º). Contribuições pagas com atraso de competências anteriores também não contam para a carência da facultativa e da contribuinte individual (Lei 8.213/1991, art. 27, II).
Qual o valor do salário-maternidade para quem contribuiu pouco?
A facultativa recebe um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurados em até quinze meses (Lei 8.213/1991, art. 73, III), com o valor mínimo de um salário mínimo assegurado no caput do mesmo artigo.
Outras dúvidas sobre o mesmo assunto
As regras de cada categoria de segurada, com a carência derrubada pelo STF.
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Fontes
Publicado em . Textos lidos nesta data na Legislação Informatizada da Câmara dos Deputados (norma atualizada) e andamento da ADI 2110 no portal do Supremo Tribunal Federal.
A regra da carência segue o julgamento da ADI 2110 pelo Supremo Tribunal Federal, em 21 de março de 2024, que declarou inconstitucional a exigência de carência para o salário-maternidade do art. 25, III, da Lei 8.213/1991, na redação da Lei 9.876/1999, com trânsito em julgado em 24 de outubro de 2024, conforme os andamentos lidos nesta data.
- Lei 8.213/1991, arts. 11, VII, 13, 15, 25, 26, 27, 27-A, 39, 71 e 73.
- Lei 8.212/1991, arts. 21 e 30.
- Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), arts. 11, 29 e 93.
- Supremo Tribunal Federal, ADI 2110, julgada em 21 de março de 2024 (carência do salário-maternidade).
Está grávida e nunca contribuiu?
Conte a situação pelo WhatsApp: se já teve carteira assinada, se trabalha na roça, se paga ou pagou o INSS e a data prevista do parto. Um advogado previdenciário analisa o caso.
O Instituto PrevBR é uma iniciativa privada, sem vínculo com o INSS. A conversa não gera compromisso.