Documentos para aposentadoria por idade: a lista
Para pedir a aposentadoria por idade, você precisa de documento de identificação com CPF e da prova das contribuições: extrato do CNIS, carteira de trabalho e carnês pagos. O que faltar no cadastro do INSS se corrige com documentos da época, e a falta de algum papel não impede o protocolo do pedido.
- Idade
- 62 anos para a mulher e 65 para o homem (EC 103/2019, arts. 18, § 1º, e 19)Lei
- Tempo
- 15 anos de contribuição; 20 para o homem que começou a contribuir depois da reforma (EC 103/2019, arts. 18 e 19)Lei
- Prova principal
- O CNIS vale como prova de vínculos, remunerações e contribuições (Decreto 3.048/1999, art. 19)Você
- Correção do CNIS
- Pode ser pedida a qualquer momento, com documentos (Lei 8.213/1991, art. 29-A, § 2º)Você
- Prova de tempo
- Exige início de prova material da época; só testemunha não basta, salvo força maior ou caso fortuito (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)Lei
- Documento faltando
- Não é motivo, por si só, para recusar o pedido (Decreto 3.048/1999, art. 176)Lei
EC 103/2019, arts. 18 e 19; Lei 8.213/1991, arts. 25, 27, 29-A, 41-A, 49, 55, 94 e 96; Decreto 3.048/1999, arts. 19, 130, 176, 188-H e 305. Confira o seu caso com um advogado.
Os documentos para dar entrada na aposentadoria por idade
O INSS usa o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para conferir vínculos, remunerações e tempo de contribuição (Lei 8.213/1991, art. 29-A). Os dados do CNIS valem como prova (Decreto 3.048/1999, art. 19). Os outros documentos servem para completar o que o cadastro não mostra.
Antes de pedir, confira o extrato: período que falta ou salário errado no CNIS muda o tempo e o valor da aposentadoria. A conversa pelo WhatsApp não gera compromisso.
- Documento de identificação com foto e CPF
- Extrato de contribuições (CNIS)
- Todas as carteiras de trabalho, inclusive as antigas
- Carnês, guias ou comprovantes de contribuição como autônomo, MEI ou facultativo
- Certidão de tempo de contribuição, se foi servidor público com regime próprio de previdência
- Documentos da época que provem vínculos fora do CNIS
Vínculo ou contribuição que não aparece no CNIS
Você pode pedir, a qualquer momento, a inclusão, a exclusão ou a correção de dados do CNIS, com documentos que comprovem a informação divergente (Lei 8.213/1991, art. 29-A, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 19, § 1º). Dado lançado fora do prazo depende, em regra, de documentos que provem a regularidade (Lei 8.213/1991, art. 29-A, § 3º; Decreto 3.048/1999, art. 19, §§ 2º e 4º).
| O que falta | O que costuma provar | O que a lei pede |
|---|---|---|
| Emprego antigo que não aparece | Carteira de trabalho, contrato, holerites, termo de rescisão, ficha de registro | Início de prova material da época dos fatos; testemunha sozinha não basta, salvo força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º) |
| Salário registrado errado | Holerites e documentos da empresa | Correção com documentos (art. 29-A, § 2º) |
| Contribuição como autônomo ou MEI | Guias e carnês pagos | Correção com documentos (art. 29-A, § 2º) |
| Tempo de servidor com regime próprio | Certidão de tempo de contribuição da unidade gestora do regime próprio, ou do órgão com homologação dela | Contagem recíproca entre os regimes (Lei 8.213/1991, art. 94; Decreto 3.048/1999, art. 130, I) |
Contra decisão do INSS sobre informações do CNIS cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (Decreto 3.048/1999, art. 305, III), em 30 dias da ciência da decisão (§ 1º, II).
Idade e tempo: o que os documentos precisam mostrar
Os documentos servem para provar três requisitos: a idade, o tempo de contribuição e a carência de 180 contribuições mensais (Lei 8.213/1991, art. 25, II; Decreto 3.048/1999, art. 188-H, III). A EC 103/2019 fixou as regras de hoje, com uma transição para quem era filiado ao INSS até 13 de novembro de 2019 (Decreto 3.048/1999, art. 188-H).
Mulher com 62 anos e homem com 65, com 15 anos de contribuição para ambos (EC 103/2019, art. 18). A idade da mulher começou em 60 anos e subiu 6 meses por ano a partir de 2020, até chegar a 62 anos em 2023 (§ 1º).
Mulher com 62 anos e 15 anos de contribuição; homem com 65 anos e 20 anos de contribuição (EC 103/2019, art. 19).
Nos dois grupos, a carência é exigida junto com o tempo de contribuição, e as duas contas não são iguais: para autônomo e facultativo, a carência só conta a partir do primeiro pagamento feito em dia, sem as contribuições pagas com atraso de meses anteriores a ele (Lei 8.213/1991, art. 27, II). Os requisitos em detalhe estão no guia de aposentadoria por idade. Quem tem tempo de roça e tempo urbano pode ter direito à aposentadoria híbrida, e o cálculo do benefício está no guia de valor da aposentadoria por idade.
Faltou documento? O que acontece com o pedido
A apresentação de documentação incompleta não é, por si só, motivo para o INSS recusar o requerimento (Decreto 3.048/1999, art. 176). O instituto decide o pedido e, quando for o caso, emite carta de exigência (§ 1º).
Se o documento pedido não for entregue no prazo, o INSS reconhece o direito se houver elementos suficientes ou arquiva o pedido sem análise de mérito; desse arquivamento por falta de documento indispensável não cabe recurso ao Conselho de Recursos, mas ele não impede um novo pedido, que vale a partir da data em que for feito (Decreto 3.048/1999, art. 176, §§ 2º, 3º e 5º).
Para o empregado, a aposentadoria conta da data do desligamento se for pedida até 90 dias depois dele; depois disso, ou sem desligamento, conta da data do pedido. Para os demais, conta da data do pedido (Lei 8.213/1991, art. 49).
A lei manda fazer o primeiro pagamento em até 45 dias depois da apresentação da documentação necessária (Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º).
Se o pedido for negado, cabe recurso ao Conselho de Recursos em 30 dias da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, I, e § 1º, II).
Três passos, sem sair de casa.
A conversa começa pelo WhatsApp, por texto ou por áudio, com perguntas que organizam a sua situação, e a análise do caso é feita por advogados inscritos na OAB, em todo o Brasil.
Você chama no WhatsApp pelo benefício que procura e conta o que aconteceu: a sua idade, como contribuiu, o problema de saúde ou o acidente, e se já fez pedido ao INSS. Pode ser por texto ou por áudio.
As informações são organizadas e encaminhadas a um advogado previdenciário, que avalia os requisitos, os documentos e os prazos e explica, em linguagem simples, o caminho possível.
Se houver caso, você recebe as condições do atendimento e os próximos passos com clareza. A decisão de seguir é sua, sem pressão.
Não precisa ter tudo em mãos para chamar: o extrato de contribuições e as carteiras de trabalho ajudam, mas os demais documentos podem ser reunidos depois, com a orientação do advogado.
Dúvidas sobre os documentos da aposentadoria por idade
As perguntas de quem vai pedir a aposentadoria por idade, respondidas com a regra da lei.
Quais documentos são necessários para a aposentadoria por idade?
Documento de identificação com CPF e a prova das contribuições: o extrato do CNIS, que vale como prova de vínculos e contribuições (Decreto 3.048/1999, art. 19), as carteiras de trabalho e os carnês ou guias pagas. Vínculo que não aparece no CNIS se prova com documentos da época (Lei 8.213/1991, arts. 29-A, § 2º, e 55, § 3º).
Preciso levar a carteira de trabalho se o CNIS está completo?
É bom ter. O INSS usa o CNIS (Lei 8.213/1991, art. 29-A), mas a carteira serve para provar vínculo ou salário que falte ou esteja errado no cadastro, e a correção se pede com documentos (§ 2º).
Meu emprego antigo não aparece no CNIS. O que fazer?
Peça a inclusão com documentos que comprovem o vínculo, como carteira de trabalho, contrato ou holerites (Lei 8.213/1991, art. 29-A, § 2º). A prova do tempo precisa de início de prova material da época; testemunha sozinha não basta, salvo força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º).
Posso dar entrada sem todos os documentos?
Pode. A documentação incompleta não é, por si só, motivo para recusar o pedido (Decreto 3.048/1999, art. 176). O INSS pode emitir carta de exigência, e é preciso responder no prazo para o pedido não ser arquivado (§§ 1º e 2º).
Qual a idade e o tempo para a aposentadoria por idade?
62 anos para a mulher e 65 para o homem. São 15 anos de contribuição para quem era filiado até 13 de novembro de 2019, data da reforma (EC 103/2019, art. 18), e para a mulher que começou depois; o homem que começou depois precisa de 20 anos (art. 19). Nos dois casos, a lei exige também 180 contribuições mensais de carência (Lei 8.213/1991, art. 25, II).
Trabalhei no serviço público. Esse tempo conta?
Pode contar. A lei assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada e na administração pública (Lei 8.213/1991, art. 94). O tempo de regime próprio se prova com certidão de tempo de contribuição da unidade gestora do regime próprio, ou do órgão com homologação dela (Decreto 3.048/1999, art. 130, I), e o regime próprio só emite essa certidão para ex-servidor (Lei 8.213/1991, art. 96, VI). Quem trabalhou no serviço público sem regime próprio contribuiu para o INSS, e esse tempo se confere no CNIS.
Quanto tempo demora a aposentadoria depois do pedido?
A lei manda fazer o primeiro pagamento em até 45 dias depois da apresentação da documentação necessária (Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º). Se a carta de exigência não for respondida no prazo, o INSS decide com os elementos que tiver: reconhece o direito ou arquiva o pedido, e um novo pedido só vale a partir da nova data (Decreto 3.048/1999, art. 176, §§ 2º e 5º).
Quando dar entrada para não perder dinheiro?
O empregado que pede até 90 dias depois de sair do emprego recebe desde o desligamento; depois disso, recebe desde a data do pedido, regra que vale também para os demais segurados (Lei 8.213/1991, art. 49). Documento entregue só depois da decisão do INSS faz a data do pedido passar a ser a da entrega dele (Decreto 3.048/1999, art. 176, § 6º).
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Fontes
Publicado em . Textos lidos nesta data na Legislação Informatizada da Câmara dos Deputados (norma atualizada e, na emenda constitucional, publicação original).
A reforma da Previdência (EC 103/2019) entrou em vigor na data da publicação, 13 de novembro de 2019 (art. 36, III). O art. 18 é a regra de transição de quem já era filiado nessa data; o art. 19 vale até que lei disponha sobre o tempo de contribuição.
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 18, 19 e 36.
- Lei 8.213/1991, arts. 25, 27, 29-A, 41-A, 49, 55, 94 e 96.
- Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), arts. 19, 130, 176, 188-H e 305.
Vai pedir a aposentadoria por idade?
Conte a situação pelo WhatsApp: a sua idade, quanto tempo de contribuição você calcula ter e se há período que não aparece no extrato. Um advogado previdenciário analisa o caso.
O Instituto PrevBR é uma iniciativa privada, sem vínculo com o INSS. A conversa não gera compromisso.