Aposentadoria negada pelo INSS? O que fazer e como recorrer
Aposentadoria indeferida significa que o INSS entendeu que faltou algum requisito na data do pedido, como carência, tempo de contribuição ou idade. Você pode recorrer em 30 dias, corrigir o cadastro e pedir de novo ou discutir o caso na Justiça.
- Carência
- 180 contribuições mensais para a aposentadoria por idade (Lei 8.213/1991, art. 25, II)Lei
- Idade
- 65 anos para o homem e 62 para a mulher na regra urbana, com transição para quem já contribuía em 13/11/2019 (EC 103/2019, arts. 18 e 19); rural, professor, agente comunitário de saúde e pessoa com deficiência têm regras próprias (Constituição, art. 201, §§ 1º, 7º, II, 8º e 8º-A)Lei
- Tempo de contribuição
- 15 anos, para quem já era filiado em 13/11/2019; 15 para a mulher e 20 para o homem filiados depois (arts. 18, II, e 19)Lei
- Cadastro
- O INSS usa o CNIS, e você pode pedir a inclusão ou a correção com documentos (Lei 8.213/1991, art. 29-A, § 2º)Você
- Recurso
- 30 dias da ciência da decisão, ao CRPS (Decreto 3.048/1999, art. 305, I e § 1º, II)Prazo
- Primeiro pagamento
- Até 45 dias depois da documentação necessária, quando concedido (Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º)Prazo
Lei 8.213/1991, arts. 25, 27, 29-A, 41-A, 48 e 55; Lei 10.666/2003, art. 3º; Constituição, art. 201; EC 103/2019, arts. 3º, 15 a 20; Decreto 3.048/1999, arts. 176-D, 176-E e 305. Confira o seu caso com um advogado.
Os motivos mais comuns do indeferimento
A carta do INSS diz o motivo da negativa. Na aposentadoria por idade, ele quase sempre está em um destes requisitos, e cada um tem um caminho diferente. Ler o motivo exato é o primeiro passo.
| Motivo na carta | O que a regra exige | O que conferir |
|---|---|---|
| Falta de carência | 180 contribuições mensais (Lei 8.213/1991, art. 25, II) | Vínculos, recolhimentos ou períodos que o INSS não contou, como emprego sem registro no CNIS. Contribuição em atraso de quem recolhe por conta própria só conta para a carência a partir do primeiro pagamento em dia (Lei 8.213/1991, art. 27, II) |
| Falta de tempo de contribuição | 15 anos para quem já era filiado em 13/11/2019; 15 anos para a mulher e 20 para o homem filiados depois (EC 103/2019, arts. 18, II, e 19) | Se a regra aplicada foi a certa para a sua data de filiação e se todo o tempo foi somado |
| Idade abaixo da exigida | 65 anos para o homem; para a mulher, 60 anos acrescidos de 6 meses por ano desde 2020, até 62 (EC 103/2019, art. 18, I e § 1º), e 62 para quem se filiou depois de 13/11/2019 (art. 19) | A data em que você completou a idade e se havia outra regra, como a do trabalhador rural, com 60 anos para o homem e 55 para a mulher (Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º), ou a de transição |
| Vínculo ou salário fora do cadastro | O INSS usa as informações do CNIS sobre vínculos e remunerações (Lei 8.213/1991, art. 29-A) | Carteira de trabalho, holerites, carnês e documentos que provem o que falta no CNIS |
Os requisitos completos estão no guia de aposentadoria por idade. Quem trabalhou no campo e na cidade pode ter a aposentadoria híbrida como caminho (Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º). Quem completou os requisitos até 13/11/2019 pode se aposentar pelas regras daquela data (EC 103/2019, art. 3º).
Os três caminhos: recurso, pedido novo ou Justiça
Nenhum deles é automático. A escolha depende do motivo da negativa, dos documentos que você tem e do tempo que falta. Um advogado previdenciário avalia qual faz mais sentido no seu caso.
O Conselho de Recursos da Previdência Social julga os recursos das decisões do INSS (Decreto 3.048/1999, art. 305, I). O prazo é de 30 dias contados da ciência da decisão (art. 305, § 1º, II). Serve quando o INSS errou na análise do que você já apresentou ou deixou de considerar um documento.
Você pode pedir, a qualquer momento, a inclusão, a exclusão ou a correção de informações do CNIS, com documentos que comprovem os dados divergentes (Lei 8.213/1991, art. 29-A, § 2º). Com o cadastro corrigido, ou quando completar o requisito que faltava, um pedido novo pode ser o caminho mais rápido. Se você completou o requisito depois do pedido e antes da decisão, o pedido pode ser reafirmado para essa data, com a sua concordância, e o INSS deve conceder o benefício mais vantajoso que o processo comprovar (Decreto 3.048/1999, arts. 176-D e 176-E).
Depois da negativa do INSS, também é possível discutir a aposentadoria na Justiça, com prova de vínculos por documentos e testemunhas, desde que haja um começo de prova em documento da época (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º). Um advogado avalia se vale e quais valores atrasados podem ser pedidos.
Informação incluída fora do prazo no CNIS, inclusive retificação, só é aceita com a comprovação dos dados (Lei 8.213/1991, art. 29-A, § 3º). Por isso a carteira de trabalho, os holerites e os carnês pagos são o centro da prova.
Atenção ao prazo. Os 30 dias do recurso contam da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II), e não da data em que você leu a carta com calma. Confira a data em que a decisão foi comunicada.
Documentos para contestar a negativa
O que falta para a aposentadoria quase sempre está em um papel que o INSS não viu ou não considerou. Separar os documentos certos é o que mais pesa no recurso, no pedido novo e na Justiça.
A lista completa para o pedido está no guia de documentos para aposentadoria por idade. Se a discussão é sobre o valor que o INSS calculou, veja o guia de valor da aposentadoria por idade.
- Carta de indeferimento, com a data da ciência
- Extrato do CNIS
- Carteiras de trabalho, inclusive as antigas
- Holerites, carnês e guias pagas
- Documento de identidade com a data de nascimento
Três passos, sem sair de casa.
A conversa começa pelo WhatsApp, por texto ou por áudio, com perguntas que organizam a sua situação, e a análise do caso é feita por advogados inscritos na OAB, em todo o Brasil.
Você chama no WhatsApp pelo benefício que procura e conta o que aconteceu: a sua idade, como contribuiu, o problema de saúde ou o acidente, e se já fez pedido ao INSS. Pode ser por texto ou por áudio.
As informações são organizadas e encaminhadas a um advogado previdenciário, que avalia os requisitos, os documentos e os prazos e explica, em linguagem simples, o caminho possível.
Se houver caso, você recebe as condições do atendimento e os próximos passos com clareza. A decisão de seguir é sua, sem pressão.
Não precisa ter tudo em mãos para chamar: a carta do INSS e o extrato do CNIS ajudam, mas podem ser reunidos depois, com a orientação do advogado.
Dúvidas sobre aposentadoria negada
As perguntas de quem teve o pedido de aposentadoria indeferido pelo INSS, respondidas com a regra da lei.
Meu pedido de aposentadoria foi indeferido. O que fazer?
Leia o motivo na carta e escolha o caminho: recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, I e § 1º, II), correção do CNIS com documentos e pedido novo (Lei 8.213/1991, art. 29-A, § 2º), ou ação na Justiça. Um advogado avalia qual cabe.
O que significa aposentadoria indeferida?
Significa que o INSS negou o pedido por entender que faltava algum requisito na data em que você pediu, como as 180 contribuições de carência (Lei 8.213/1991, art. 25, II), o tempo de contribuição ou a idade (EC 103/2019, arts. 18 e 19). A negativa não impede um recurso nem um pedido novo.
Aposentadoria negada por falta de tempo de contribuição: o que fazer?
Confira se todos os vínculos e salários estão no CNIS, que é a base que o INSS usa (Lei 8.213/1991, art. 29-A). O que estiver faltando pode ser incluído com documentos (§ 2º). Confira também a regra aplicada. Na aposentadoria por idade, quem já era filiado em 13/11/2019 precisa de 15 anos de contribuição, além da idade (EC 103/2019, art. 18). Na aposentadoria por tempo de contribuição, as regras de transição pedem 30 anos para a mulher e 35 para o homem, com outros requisitos (arts. 15 a 17 e 20). Quem completou os requisitos até 13/11/2019 pode se aposentar pelas regras daquela data (art. 3º).
Qual o prazo para recorrer da aposentadoria negada?
30 dias, contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). O recurso é julgado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (art. 305, I).
Aposentadoria negada por falta de carência: o que conta?
A aposentadoria por idade exige 180 contribuições mensais (Lei 8.213/1991, art. 25, II). Vínculo de emprego que não aparece no CNIS, contribuição recolhida e não registrada ou período não considerado podem mudar a conta, com a prova dos dados (art. 29-A, §§ 2º e 3º).
Parei de contribuir há anos. A aposentadoria por idade pode ser negada por isso?
Na aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não é considerada se você tem a carência exigida na data do pedido (Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º). Se o INSS negou por esse motivo, vale conferir o caso com um advogado.
Quanto tempo demora para sair a aposentadoria?
A lei manda fazer o primeiro pagamento em até 45 dias depois da apresentação da documentação necessária à concessão (Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º). Se o pedido foi negado, esse prazo não corre, e o caminho é o recurso, o pedido novo ou a Justiça.
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Fontes
Publicado em . Textos lidos nesta data na Legislação Informatizada da Câmara dos Deputados (norma atualizada da Constituição, da Lei 8.213/1991, da Lei 10.666/2003 e do Decreto 3.048/1999; publicação original da EC 103/2019).
As demais regras de transição da EC 103/2019 para quem já contribuía e a aposentadoria híbrida têm requisitos próprios, que um advogado confere no caso concreto.
- Lei 8.213/1991, arts. 25, 27, 29-A, 41-A, 48 e 55.
- Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º.
- Constituição Federal, art. 201, §§ 1º, 7º, 8º e 8º-A.
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 3º, 15 a 20.
- Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), arts. 176-D, 176-E e 305.
Teve a aposentadoria negada?
Conte a situação pelo WhatsApp: o motivo da negativa, a data da carta e quanto tempo você contribuiu. Um advogado previdenciário analisa o caso.
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