Quem recebe auxílio-acidente pode trabalhar?
Sim: o auxílio-acidente é uma indenização pela sequela que reduziu a sua capacidade de trabalho, devida independentemente de qualquer remuneração que você receba. Você pode trabalhar de carteira assinada, na mesma empresa ou em outra; o benefício só termina com a aposentadoria ou o óbito.
- Natureza
- Indenização pela sequela que reduz a capacidade para o trabalho habitual (Lei 8.213/1991, art. 86)Lei
- Trabalho
- Devido independentemente de qualquer remuneração ou rendimento (art. 86, § 2º)Lei
- Salário e outros benefícios
- Não prejudicam o auxílio-acidente, exceto aposentadoria, com as ressalvas da tabela abaixo (art. 86, § 3º)Lei
- Seguro-desemprego
- Pode ser recebido junto com o auxílio-acidente (art. 124, parágrafo único)Lei
- Fim do benefício
- Até a véspera de qualquer aposentadoria ou até o óbito (art. 86, § 1º)Prazo
- Qualidade de segurado
- O auxílio-acidente não mantém a qualidade de segurado sem limite de prazo (art. 15, I)Você
Lei 8.213/1991, arts. 15, 18, 26, 31, 86 e 124; Decreto 3.048/1999, arts. 104 e 167; Lei 7.998/1990, art. 3º. Confira o seu caso com um advogado.
Por que o auxílio-acidente não impede de trabalhar
O auxílio-acidente é concedido como indenização quando, depois de consolidadas as lesões de um acidente de qualquer natureza, ficam sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho que você exercia habitualmente (Lei 8.213/1991, art. 86). Ele não paga a incapacidade; paga a redução da capacidade.
O benefício é devido a partir do dia seguinte ao fim do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento recebido pelo acidentado (art. 86, § 2º). E o recebimento de salário não prejudica a continuidade do auxílio-acidente (§ 3º).
Você pode voltar ao mesmo emprego, mudar de empresa, trabalhar com carteira assinada ou por conta própria e continuar recebendo. O que encerra o benefício é a aposentadoria, de qualquer tipo, ou o óbito (art. 86, § 1º).
Quem tem direito ao benefício e quais sequelas contam estão no guia de auxílio-acidente: quem tem direito. O cálculo dos 50% está no guia de valor do auxílio-acidente.
Auxílio-acidente com salário, seguro-desemprego e outros benefícios
A regra geral está no art. 86, § 3º, da Lei 8.213/1991: o recebimento de salário ou a concessão de outro benefício, exceto aposentadoria, não prejudica o auxílio-acidente. As proibições de acumular estão no art. 124.
| Junto com o auxílio-acidente | Pode receber? | Onde está a regra |
|---|---|---|
| Salário de emprego com carteira assinada | Sim | Art. 86, §§ 2º e 3º |
| Seguro-desemprego, depois de uma dispensa sem justa causa | Sim | Art. 124, parágrafo único: a proibição de receber seguro-desemprego com benefício da Previdência exclui o auxílio-acidente; o seguro-desemprego é do trabalhador dispensado sem justa causa (Lei 7.998/1990, art. 3º) |
| Auxílio-doença por outra doença ou outro acidente | Sim | Art. 86, § 3º (outro benefício, exceto aposentadoria) |
| Auxílio-doença reaberto pelo mesmo acidente | Não ao mesmo tempo: o auxílio-acidente fica suspenso e volta quando o auxílio-doença termina | Decreto 3.048/1999, art. 104, § 6º |
| Pensão por morte | Sim | Art. 86, § 3º |
| Outro auxílio-acidente | Não, salvo direito adquirido | Art. 124, V |
| Qualquer aposentadoria | Não, salvo direito adquirido: o auxílio-acidente vai até a véspera da aposentadoria | Art. 86, §§ 1º e 2º; Decreto 3.048/1999, art. 167, IX |
A proibição de acumular com aposentadoria está no art. 86, § 2º, na redação dada pela Lei 9.528/1997, e o regulamento ressalva o direito adquirido (Decreto 3.048/1999, art. 167, IX). Quando a exceção se aplica é tema do guia de auxílio-acidente e aposentadoria. O valor do auxílio-acidente entra no cálculo da aposentadoria (Lei 8.213/1991, art. 31).
O que observar quando você recebe auxílio-acidente
Trabalhar não suspende nem encerra o benefício, mas há pontos da lei que merecem atenção de quem recebe auxílio-acidente por muitos anos.
Quem está recebendo benefício mantém a qualidade de segurado sem limite de prazo, mas a lei exclui o auxílio-acidente dessa regra (Lei 8.213/1991, art. 15, I). Se você parar de trabalhar e de contribuir, a qualidade de segurado se mantém só pelos prazos do art. 15 (em regra, 12 meses), e depois disso outros benefícios, como o auxílio-doença, podem ser negados.
Se o mesmo acidente voltar a afastar você do trabalho e o auxílio-doença for reaberto, o auxílio-acidente fica suspenso enquanto durar o auxílio-doença e é reativado quando ele termina (Decreto 3.048/1999, art. 104, § 6º).
O auxílio-acidente é devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria (Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º). Por isso, o momento de pedir a aposentadoria se planeja: o valor do auxílio-acidente integra o salário de contribuição usado no cálculo dela (art. 31).
Cada ponto se confere no seu caso, com o extrato de contribuições e a carta de concessão do benefício.
Quem pode receber o auxílio-acidente
Só podem receber o auxílio-acidente o empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º; Decreto 3.048/1999, art. 104). Contribuinte individual e facultativo não estão na lista. Quem saiu do emprego e sofreu o acidente ainda no período de manutenção da qualidade de segurado também pode ter direito (Decreto 3.048/1999, art. 104, § 7º), e isso se confere no seu caso.
A lei fala em acidente de qualquer natureza (art. 86), e o benefício não exige carência (art. 26, I). Conta a atividade que você exercia na data do acidente (Decreto 3.048/1999, art. 104, § 8º).
Não há auxílio-acidente quando o dano não repercute na capacidade de trabalho, nem na mudança de função por readaptação feita pela empresa como medida preventiva, por inadequação do local de trabalho (Decreto 3.048/1999, art. 104, § 4º). Quem mudou de função por causa da sequela está em outra situação e deve conferir o caso com um advogado. Na perda auditiva, é preciso o nexo com o trabalho e a redução da capacidade (Lei 8.213/1991, art. 86, § 4º).
Se o INSS negou ou cortou o benefício, veja o guia de auxílio-acidente negado.
O que reunir para conferir o seu auxílio-acidente
Quem já recebe e quer trabalhar, ou quem ainda não recebe e voltou ao trabalho com sequela, começa pelos mesmos documentos.
Com a carta do INSS, os laudos e o extrato de contribuições, é possível conferir se o benefício está correto, se há risco de perder a qualidade de segurado e qual o melhor momento para a aposentadoria. A conversa pelo WhatsApp não gera compromisso.
- Carta de concessão ou de indeferimento do INSS
- Laudos e exames que mostram a sequela
- Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), se foi acidente do trabalho
- Boletim de ocorrência, se foi acidente de trânsito
- Extrato de contribuições (CNIS)
- Carteira de trabalho
Três passos, sem sair de casa.
A conversa começa pelo WhatsApp, por texto ou por áudio, com perguntas que organizam a sua situação, e a análise do caso é feita por advogados inscritos na OAB, em todo o Brasil.
Você chama no WhatsApp pelo benefício que procura e conta o que aconteceu: a sua idade, como contribuiu, o problema de saúde ou o acidente, e se já fez pedido ao INSS. Pode ser por texto ou por áudio.
As informações são organizadas e encaminhadas a um advogado previdenciário, que avalia os requisitos, os documentos e os prazos e explica, em linguagem simples, o caminho possível.
Se houver caso, você recebe as condições do atendimento e os próximos passos com clareza. A decisão de seguir é sua, sem pressão.
Não precisa ter tudo em mãos para chamar: a carta do INSS, os laudos e o extrato de contribuições podem ser reunidos depois, com a orientação do advogado.
Dúvidas sobre auxílio-acidente e trabalho
As perguntas de quem recebe auxílio-acidente e quer trabalhar, respondidas com a regra da lei.
Quem recebe auxílio-acidente pode trabalhar?
Pode. O auxílio-acidente é devido independentemente de qualquer remuneração ou rendimento do acidentado (Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º), e o recebimento de salário não prejudica a continuidade do benefício (§ 3º).
Quem recebe auxílio-acidente pode trabalhar registrado?
Pode, com carteira assinada, na mesma empresa ou em outra. O salário não interrompe o auxílio-acidente (Lei 8.213/1991, art. 86, § 3º), que só termina na véspera de uma aposentadoria ou no óbito (§ 1º).
Quem recebe auxílio-acidente pode receber seguro-desemprego?
Pode, se você tiver direito ao seguro-desemprego, que é do trabalhador dispensado sem justa causa (Lei 7.998/1990, art. 3º). A lei proíbe receber o seguro-desemprego junto com benefício da Previdência, mas abre exceção para a pensão por morte e o auxílio-acidente (Lei 8.213/1991, art. 124, parágrafo único).
Quem recebe auxílio-acidente pode receber auxílio-doença?
Pode, se o auxílio-doença for por outra causa (Lei 8.213/1991, art. 86, § 3º). Se for a reabertura do auxílio-doença pelo mesmo acidente, o auxílio-acidente fica suspenso até o fim do auxílio-doença e depois volta (Decreto 3.048/1999, art. 104, § 6º).
Posso trabalhar na mesma função que eu tinha antes do acidente?
A lei não proíbe. O benefício indeniza a redução da capacidade para o trabalho que você exercia (Lei 8.213/1991, art. 86), e não depende de você deixar de trabalhar. A sequela e a redução se avaliam pela atividade da data do acidente (Decreto 3.048/1999, art. 104, § 8º).
O auxílio-acidente acaba quando eu voltar a trabalhar?
Não. Ele é devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até o óbito (Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º). A volta ao trabalho não é causa de fim do benefício (§ 3º).
Recebendo só o auxílio-acidente, continuo segurado do INSS?
Não automaticamente. Quem recebe benefício mantém a qualidade de segurado sem limite de prazo, exceto quem recebe auxílio-acidente (Lei 8.213/1991, art. 15, I). Sem trabalhar nem contribuir, vale o prazo do art. 15, II: em regra, até 12 meses depois da última contribuição.
Posso receber auxílio-acidente e aposentadoria juntos?
Em regra, não: o auxílio-acidente vai até a véspera da aposentadoria e não se acumula com ela (Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 1º e 2º). O valor dele entra no cálculo da aposentadoria (art. 31). Há exceção de direito adquirido (Decreto 3.048/1999, art. 167, IX), que se confere caso a caso.
Outras dúvidas sobre o mesmo assunto
Quando a sequela de um acidente reduz a capacidade de trabalho e dá direito ao benefício.
Leia tambémValor do auxílio-acidente: quanto paga e como é calculadoOs 50% do salário de benefício e o que entra no cálculo.
Leia tambémAuxílio-acidente e aposentadoria: pode acumular?Por que a aposentadoria encerra o auxílio-acidente e a exceção do direito adquirido.
Leia tambémAuxílio-acidente negado: o que fazer e como recorrerOs motivos mais comuns da negativa e o prazo para recorrer.
Leia tambémAuxílio-acidente é vitalício? Quando o benefício acabaAté quando o benefício é pago, o que suspende e quando o INSS pode rever.
Fontes
Publicado em . Textos lidos nesta data na Legislação Informatizada da Câmara dos Deputados (norma atualizada).
O auxílio-doença aparece no Decreto 3.048/1999 também com o nome de auxílio por incapacidade temporária.
- Lei 8.213/1991, arts. 15, 18, 26, 31, 86 e 124.
- Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), arts. 104 e 167.
- Lei 7.998/1990 (seguro-desemprego), art. 3º.
Recebe auxílio-acidente e quer trabalhar?
Conte a situação pelo WhatsApp: como foi o acidente, a sequela, se você já recebe o benefício e como está o seu trabalho hoje. Um advogado previdenciário analisa o caso.
O Instituto PrevBR é uma iniciativa privada, sem vínculo com o INSS. A conversa não gera compromisso.