Auxílio-acidente negado: o que fazer e como recorrer
Se o INSS negou o auxílio-acidente, você pode recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social em até 30 dias da ciência da decisão. O caminho depende do motivo escrito na carta: perícia, categoria de segurado ou falta de prova da sequela.
- Requisito
- Sequela de acidente de qualquer natureza, depois de consolidadas as lesões, que reduza a capacidade para o trabalho habitual (Lei 8.213/1991, art. 86)Lei
- Quem pode
- Empregado, inclusive doméstico, trabalhador avulso e segurado especial (art. 18, § 1º)Lei
- Carência
- Não exige número mínimo de contribuições (art. 26, I)Lei
- Início
- Dia seguinte ao fim do auxílio-doença, mesmo que a pessoa volte a trabalhar (art. 86, § 2º)Lei
- Sem benefício
- Dano sem repercussão na capacidade de trabalho, ou readaptação preventiva feita pela empresa por inadequação do local de trabalho (Decreto 3.048/1999, art. 104, § 4º, I e II)Lei
- Recurso
- 30 dias da ciência da decisão, ao Conselho de Recursos (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II)Prazo
Lei 8.213/1991, arts. 18, 26 e 86; Decreto 3.048/1999, arts. 104 e 305. Confira o seu caso com um advogado.
Os motivos mais comuns do auxílio-acidente negado
O auxílio-acidente é uma indenização paga quando, depois da consolidação das lesões de um acidente de qualquer natureza, ficam sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho que a pessoa exercia habitualmente (Lei 8.213/1991, art. 86). Quando o INSS entende que falta um desses pontos, nega, e a carta diz o motivo.
| Motivo na carta | O que a regra diz | O que costuma ajudar |
|---|---|---|
| Perícia não viu redução da capacidade | Dano ou redução funcional sem repercussão na capacidade de trabalho não dá o benefício (Decreto 3.048/1999, art. 104, § 4º, I) | Laudos que ligam a sequela às tarefas da sua função, e não só ao diagnóstico |
| Categoria de segurado não coberta | Só empregado, inclusive doméstico, avulso e segurado especial (Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º) | Conferir o vínculo da época do acidente, inclusive trabalho sem registro |
| Readaptação na empresa | Mudança de função por readaptação feita pela empresa, como medida preventiva, por inadequação do local de trabalho, não dá o benefício (Decreto 3.048/1999, art. 104, § 4º, II) | Mostrar se a mudança de função veio da sequela, e não do local de trabalho |
| Perda auditiva | A perda da audição, em qualquer grau, exige nexo com o trabalho e redução comprovada da capacidade para o trabalho habitual (Lei 8.213/1991, art. 86, § 4º) | Exames de audiometria ao longo do tempo e a descrição do ruído no trabalho |
Os requisitos do benefício estão no guia de auxílio-acidente: quem tem direito, e a conta do valor no guia de valor do auxílio-acidente.
O que a perícia do auxílio-acidente avalia
O regulamento pede sequela definitiva que, a exemplo das situações do Anexo III do Decreto 3.048/1999, implique redução da capacidade para o trabalho que a pessoa exercia habitualmente (art. 104, caput). A pergunta da perícia é sobre o trabalho que você fazia, e não sobre qualquer trabalho.
O benefício vem depois da consolidação das lesões (Lei 8.213/1991, art. 86, caput). Enquanto ainda há tratamento e incapacidade temporária, o caminho é o auxílio-doença; o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao fim dele (art. 86, § 2º).
Quem voltou a trabalhar na mesma função, mas com mais esforço ou limitação, pode ter redução da capacidade. O recebimento de salário não impede o benefício (art. 86, §§ 2º e 3º). Já a aposentadoria, em regra, impede: a lei veda a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria (§ 2º), e a exceção para casos antigos está no guia de auxílio-acidente e aposentadoria.
Se a doença ou o acidente ainda impede o trabalho, a negativa pode ser do auxílio-doença: veja o guia de auxílio-doença negado.
Recurso, novo pedido ou ação: o que fazer depois da negativa
Contra a decisão do INSS cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, I, e § 1º, II).
Serve quando a decisão contrariou o que já estava no processo, como laudo que não foi considerado ou vínculo de empregado que o INSS não reconheceu. O prazo é de 30 dias da ciência da decisão.
Serve quando há documento médico novo que mostra a sequela e a limitação no trabalho, ou quando a sequela só se consolidou depois do primeiro pedido.
Conforme o caso, a discussão pode ir à Justiça, com perícia judicial. Antes, um advogado confere a carta do INSS, os laudos e o histórico do acidente para escolher o caminho.
Não há carência no auxílio-acidente (Lei 8.213/1991, art. 26, I): negativa por falta de contribuições mínimas merece ser conferida.
O que separar para contestar a negativa
A carta do INSS traz o motivo da negativa; o prazo do recurso conta da data em que você tomou ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Com a carta, os laudos e o histórico do acidente, dá para ver qual ponto a perícia não reconheceu.
Acidente de qualquer natureza conta: de trabalho, de trânsito, doméstico ou de lazer (Lei 8.213/1991, art. 86). O que importa é a sequela e a redução da capacidade para o trabalho habitual. A conversa pelo WhatsApp não gera compromisso.
- Carta de indeferimento do INSS
- Laudos, exames e relatório do tratamento, com datas
- Boletim de ocorrência ou registro do acidente, se houver
- Comunicação de acidente de trabalho (CAT), se o acidente foi no trabalho
- Carteira de trabalho e extrato de contribuições (CNIS)
- Carta de concessão e de fim do auxílio-doença, se recebeu
Três passos, sem sair de casa.
A conversa começa pelo WhatsApp, por texto ou por áudio, com perguntas que organizam a sua situação, e a análise do caso é feita por advogados inscritos na OAB, em todo o Brasil.
Você chama no WhatsApp pelo benefício que procura e conta o que aconteceu: a sua idade, como contribuiu, o problema de saúde ou o acidente, e se já fez pedido ao INSS. Pode ser por texto ou por áudio.
As informações são organizadas e encaminhadas a um advogado previdenciário, que avalia os requisitos, os documentos e os prazos e explica, em linguagem simples, o caminho possível.
Se houver caso, você recebe as condições do atendimento e os próximos passos com clareza. A decisão de seguir é sua, sem pressão.
Não precisa ter tudo em mãos para chamar: a carta do INSS, os laudos e a carteira de trabalho ajudam, mas podem ser reunidos depois, com a orientação do advogado.
Dúvidas sobre o auxílio-acidente negado
As perguntas de quem teve o auxílio-acidente negado pelo INSS, respondidas com a regra da lei.
Meu auxílio-acidente foi negado. O que fazer?
Leia o motivo na carta do INSS. Cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, I, e § 1º, II); conforme o caso, também cabe novo pedido com documentos médicos novos ou ação judicial.
Qual é o prazo para recorrer do auxílio-acidente negado?
30 dias contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II).
A perícia disse que não há redução da capacidade. E agora?
O benefício depende de sequela que reduza a capacidade para o trabalho que você exercia habitualmente (Lei 8.213/1991, art. 86). Dano sem repercussão no trabalho não dá direito (Decreto 3.048/1999, art. 104, § 4º, I). Laudos que mostram a limitação nas tarefas da sua função ajudam no recurso ou em novo pedido.
Sou contribuinte individual ou MEI. Por que negaram?
Porque a lei só dá o auxílio-acidente ao empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial (Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º). Se na época do acidente você trabalhava como empregado, mesmo sem registro, vale conferir esse vínculo.
Auxílio-acidente precisa de carência?
Não. O auxílio-acidente independe de carência (Lei 8.213/1991, art. 26, I). É preciso ter a qualidade de segurado em uma das categorias cobertas na data do acidente.
Perda auditiva dá direito ao auxílio-acidente?
Pode dar, mas só quando, além do nexo entre o trabalho e a doença, houver redução ou perda comprovada da capacidade para o trabalho que a pessoa exercia habitualmente (Lei 8.213/1991, art. 86, § 4º; Decreto 3.048/1999, art. 104, § 5º).
Fui readaptado em outra função na empresa. Tenho direito?
Depende do motivo. O regulamento exclui a mudança de função por readaptação feita pela empresa como medida preventiva, por inadequação do local de trabalho (Decreto 3.048/1999, art. 104, § 4º, II). Se a mudança veio da sequela do acidente, o caso é outro e se confere com advogado.
O auxílio-doença acabou e o auxílio-acidente não veio. Quando ele começa?
O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao fim do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração (Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º). Se a sequela existe e o INSS não concedeu, é possível pedir e, se negar, recorrer.
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Quem tem direito ao auxílio-acidente, os requisitos e se dá para trabalhar recebendo.
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Fontes
Publicado em . Textos lidos nesta data na Legislação Informatizada da Câmara dos Deputados (norma atualizada).
O auxílio-doença aparece no Decreto 3.048/1999 também com o nome de auxílio por incapacidade temporária.
- Lei 8.213/1991, arts. 18, § 1º, 26, I, e 86.
- Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), arts. 104 e 305.
O INSS negou o seu auxílio-acidente?
Conte a situação pelo WhatsApp: como foi o acidente, a sequela que ficou, o trabalho que você fazia, como era o seu vínculo e o motivo escrito na carta do INSS. Um advogado previdenciário analisa o caso.
O Instituto PrevBR é uma iniciativa privada, sem vínculo com o INSS. A conversa não gera compromisso.