Ruído na aposentadoria especial: os limites em decibéis por época
O ruído conta como atividade especial quando passa do limite da época em que você trabalhou: acima de 80 dB(A) até 5/3/1997, de 90 dB(A) até 18/11/2003 e de 85 dB(A) depois. São 25 anos de exposição, e o protetor auricular informado no PPP não tira o tempo especial no ruído acima do limite.
- Até 5/3/1997
- Acima de 80 dB(A) (IN PRES/INSS 128/2022, art. 292, I)Lei
- De 6/3/1997 a 18/11/2003
- Acima de 90 dB(A) (art. 292, II)Lei
- Desde 19/11/2003
- Acima de 85 dB(A), medido pelo Nível de Exposição Normalizado (NEN) a partir de 1º/1/2004 (art. 292, III e IV; Decreto 3.048/1999, Anexo IV, 2.0.1)Lei
- Tempo
- 25 anos de exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Anexo IV, 2.0.1; Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º)Lei
- Protetor auricular
- No ruído acima do limite, o EPI declarado no PPP não descaracteriza o tempo especial (IN 128/2022, art. 291, § 2º)Lei
- Prova
- PPP emitido pela empresa com base no laudo técnico (LTCAT) (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º)Você
Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto 3.048/1999, Anexo IV, código 2.0.1; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 291 e 292, na redação da IN PRES/INSS 170/2024; STJ, Tema 1.083; STF, ADI 6309. Confira o seu caso com um advogado.
Qual nível de ruído conta, conforme a época
O limite de ruído mudou ao longo dos anos, e cada período de trabalho se avalia pelo limite que valia na época. Quem trabalhou décadas no mesmo barulho pode ter parte do tempo reconhecida e parte não.
| Período trabalhado | Ruído que conta como especial | Fonte |
|---|---|---|
| Até 5/3/1997 | Acima de 80 dB(A), com o valor medido informado no formulário | IN 128/2022, art. 292, I |
| De 6/3/1997 a 18/11/2003 | Acima de 90 dB(A), com o valor medido informado no formulário | IN 128/2022, art. 292, II |
| De 19/11/2003 a 31/12/2003 | Acima de 85 dB(A), com o valor medido (o NEN era facultativo para a empresa) | IN 128/2022, art. 292, III |
| A partir de 1º/1/2004 | NEN acima de 85 dB(A), pela NHO 1 da Fundacentro | IN 128/2022, art. 292, IV; Decreto 3.048/1999, Anexo IV, 2.0.1 |
Pela regra, o ruído precisa passar do limite de 80, 90 ou 85 dB(A); se o PPP traz um valor igual ao limite, vale conferir como a medição foi feita. A tabela segue a IN 128/2022 na redação da IN 170/2024. O ruído está no Anexo IV do Decreto 3.048/1999 com 25 anos de tempo de exposição (código 2.0.1).
Quando o barulho varia ao longo do dia
Em muitos trabalhos o ruído não é constante. O STJ fixou que, quando há diferentes níveis de ruído, a exposição se mede pelo Nível de Exposição Normalizado (NEN) (Tema 1.083, já transitado em julgado).
Na falta do NEN, deve ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição na produção do bem ou na prestação do serviço (STJ, Tema 1.083).
Um PPP que traz só uma faixa de valores, ou não traz o NEN, não encerra o assunto. Conforme o caso, a discussão sobre o pico de ruído passa por perícia judicial, e a escolha do caminho se confere com um advogado.
O protetor auricular tira o direito?
No ruído, não. Pela instrução do próprio INSS, quando o segurado fica exposto a ruído acima dos limites de tolerância, a declaração do empregador no PPP sobre a eficácia do equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza a atividade especial (IN PRES/INSS 128/2022, art. 291, § 2º, na redação da IN PRES/INSS 170/2024).
Para os demais agentes nocivos, o EPI só é considerado em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3/12/1998 e desde que elimine ou neutralize a nocividade, com os registros exigidos no PPP (IN 128/2022, art. 291). A regra do § 2º do art. 291 é própria do ruído.
O laudo técnico deve informar se existe tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua o agente aos limites de tolerância (Lei 8.213/1991, art. 58, § 2º). Por isso o campo de EPI aparece no PPP, mas no ruído acima do limite ele não afasta o tempo especial.
PPP, laudo técnico e tempo permanente
A exposição se comprova por formulário do INSS emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho feito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º). Esse formulário é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
O trabalho precisa ser permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais, pelo período mínimo (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º), com exposição ao agente pelo tempo exigido (§ 4º).
Até 31/12/2003, o formulário precisa trazer o valor resultante da medição; a partir de 1º/1/2004, o NEN, e o INSS pode aceitar a menção à NHO 1 da Fundacentro quando o NEN não constar expressamente (IN 128/2022, art. 292, I a IV e § 1º).
Cada empresa emite o PPP do período em que você trabalhou nela. Período sem PPP ou com PPP errado pode ser corrigido pedindo à empresa a retificação: veja o guia de PPP para aposentadoria especial.
Os requisitos gerais, a carência e o valor estão no guia de aposentadoria especial: quem tem direito.
E a idade mínima da reforma?
Em 3/6/2026, o STF declarou inconstitucional o art. 19, § 1º, I, alíneas a, b e c, da EC 103/2019, que exigia idade mínima na aposentadoria especial (ADI 6309). Há embargos de declaração pendentes, opostos em 8 e 9/10/2026.
Como os embargos ainda podem ajustar os efeitos da decisão, o pedido de quem trabalhou com ruído se confere caso a caso. Profissionais de outras áreas têm guias próprios, como a aposentadoria especial da enfermagem. A conversa pelo WhatsApp não gera compromisso.
- PPP de cada empresa onde houve ruído
- Laudo técnico (LTCAT), se você tiver
- Carteiras de trabalho, com a função
- Extrato de contribuições (CNIS)
- Carta do INSS, se o pedido foi negado
Três passos, sem sair de casa.
A conversa começa pelo WhatsApp, por texto ou por áudio, com perguntas que organizam a sua situação, e a análise do caso é feita por advogados inscritos na OAB, em todo o Brasil.
Você chama no WhatsApp pelo benefício que procura e conta o que aconteceu: a sua idade, como contribuiu, o problema de saúde ou o acidente, e se já fez pedido ao INSS. Pode ser por texto ou por áudio.
As informações são organizadas e encaminhadas a um advogado previdenciário, que avalia os requisitos, os documentos e os prazos e explica, em linguagem simples, o caminho possível.
Se houver caso, você recebe as condições do atendimento e os próximos passos com clareza. A decisão de seguir é sua, sem pressão.
Não precisa ter tudo em mãos para chamar: o PPP e as carteiras de trabalho ajudam, mas podem ser reunidos depois, com a orientação do advogado.
Dúvidas sobre ruído na aposentadoria especial
As perguntas de quem trabalhou exposto a barulho e quer saber se o tempo conta como especial, respondidas com a regra.
Qual o nível de ruído para aposentadoria especial?
Depende da época: acima de 80 dB(A) até 5/3/1997; acima de 90 dB(A) de 6/3/1997 a 18/11/2003; e acima de 85 dB(A) a partir de 19/11/2003, medido pelo Nível de Exposição Normalizado (NEN) desde 1º/1/2004 (IN PRES/INSS 128/2022, art. 292; Decreto 3.048/1999, Anexo IV, código 2.0.1).
Ruído de 85 dB dá direito à aposentadoria especial?
A regra fala em ruído acima do limite. A partir de 19/11/2003, o limite é acima de 85 dB(A), medido pelo NEN desde 2004; entre 6/3/1997 e 18/11/2003, acima de 90 dB(A); até 5/3/1997, acima de 80 dB(A) (IN PRES/INSS 128/2022, art. 292). Por isso, um ruído pouco acima de 85 dB(A) pode contar num período e não em outro.
Quantos anos de ruído precisa para a aposentadoria especial?
25 anos de exposição ao ruído acima do limite (Decreto 3.048/1999, Anexo IV, código 2.0.1), em trabalho permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º).
O protetor auricular tira o direito à aposentadoria especial?
No ruído acima dos limites de tolerância, não: a declaração do empregador no PPP sobre a eficácia do EPI não descaracteriza a atividade especial (IN PRES/INSS 128/2022, art. 291, § 2º).
O que é NEN no PPP?
É o Nível de Exposição Normalizado, a medida do ruído usada a partir de 1º/1/2004, pela NHO 1 da Fundacentro (IN PRES/INSS 128/2022, art. 292, IV). O STJ fixou que, havendo diferentes níveis de ruído, a exposição se mede pelo NEN (Tema 1.083).
E se o PPP não trouxer o NEN?
Pelo STJ, na falta do NEN deve ser adotado o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição (Tema 1.083). Também cabe pedir à empresa a correção do PPP.
Trabalhei com ruído antes de 1997. Conta?
Pode contar. Para o período até 5/3/1997, o enquadramento vale com exposição acima de 80 dB(A), com o valor medido informado no formulário (IN PRES/INSS 128/2022, art. 292, I).
Precisa ter idade mínima para a aposentadoria especial por ruído?
O STF declarou inconstitucional a idade mínima do art. 19, § 1º, I, da EC 103/2019 em 3/6/2026 (ADI 6309), e há embargos de declaração pendentes. A situação de cada pedido se confere com um advogado.
Outras dúvidas sobre o mesmo assunto
O formulário que comprova a exposição, o laudo técnico e como corrigir erros.
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Fontes
Publicado em . Textos lidos nesta data na Legislação Informatizada da Câmara dos Deputados (norma atualizada da Lei 8.213/1991 e do Decreto 3.048/1999), no Diário Oficial da União (IN PRES/INSS 128/2022), no portal do STJ e no portal do STF.
A IN PRES/INSS 128/2022 foi lida com a redação que a IN PRES/INSS 170/2024 (DOU de 8/7/2024) deu aos arts. 290 a 292. O Tema 1.083 do STJ tem trânsito em julgado.
- Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58.
- Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), Anexo IV, código 2.0.1.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 291 e 292.
- Instrução Normativa PRES/INSS 170/2024, que deu a redação atual dos arts. 290 a 292 da IN 128/2022.
- STJ, Tema 1.083 (recursos repetitivos), tese firmada.
- STF, ADI 6309, decisão de julgamento de 03/06/2026 e andamentos.
Trabalhou exposto a ruído?
Conte a situação pelo WhatsApp: onde e quando trabalhou, a função, se tem o PPP de cada empresa e o que o INSS respondeu, se já pediu. Um advogado previdenciário analisa o caso.
O Instituto PrevBR é uma iniciativa privada, sem vínculo com o INSS. A conversa não gera compromisso.